Colunistas

A ampliação da competência da Justiça Militar

A alteração legislativa produziu profunda modificação acerca do que o art. 9º do CPM previa, especialmente no inciso II, o que culminou por ampliar em muito a competência da Justiça Castrense.


No dia 16 de outubro do corrente ano entrou em vigor a Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, que alterou o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, o Código Penal Militar - CPM.
A alteração legislativa produziu profunda modificação acerca do que o art. 9º do CPM previa, especialmente no inciso II, o que culminou por ampliar em muito a competência da Justiça Castrense.
Na redação anterior, o inciso II do art. 9º do CPM previa que eram considerados crimes militares, em tempo de paz, "os previstos no Código Penal Militar, embora também o fossem com igual definição na lei penal comum", quando praticados na forma das alíneas 'a' a 'e' do referido inciso, vale dizer: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.

Em termos tais, pelo citado dispositivo eram considerados crimes militares somente aqueles definidos no Código Penal Militar, desde que praticados nas condições enunciadas nas alíneas integrantes daquele inciso. Crimes militares, portanto, eram considerados somente aqueles descritos no CPM.

Com a entrada em vigor da nova lei, o inciso II do art. 9º passou a considerar crimes militares, em tempo de paz, "os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal", quando praticados na forma das alíneas "a" a "e" do aludido inciso, as quais se mantiveram inalteradas.

Com isso, todos os crimes praticados nas circunstâncias enumeradas nas alíneas "a" a "e" do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar, estejam previstos no próprio CPM, no Código Penal comum ou na legislação penal extravagante, passaram a ser considerados crimes militares.

Com isso, a Justiça Militar da União e a Justiça Militar dos Estados experimentarão considerável alargamento da competência, eis que passarão a processar e julgar não apenas as infrações penais previstas no Código Penal Militar, mas todas aquelas praticadas nas circunstâncias antes ditas, mesmo que previstas na legislação penal comum, exceto os crimes dolosos contra a vida de civis, que se mantiveram da competência do Tribunal do Júri.

Nesse sentido, no entanto, o parágrafo único do art. 9º do CPM deu lugar, com a nova lei, a dois parágrafos, sendo que, no 2º, houve uma significativa ampliação das exceções de incidência da atuação do Tribunal do Júri quando o crime doloso contra a vida de civil for praticado por militar das Forças Armadas, ampliação essa que praticamente esvaziou a regra geral prevista no § 1º do mencionado dispositivo.

Na prática, portanto, a nova legislação, de maneira muito acertada, transfere para a Justiça Militar o processo e julgamento das infrações penais praticadas no contexto antes anunciado, de modo a fazer com a Justiça Especializada atue em tais casos, com a celeridade que lhe é peculiar, no desiderato de manter hígidos os pilares das instituições militares.

Naturalmente que, como se trata de legislação com natureza processual por modificar a competência judicial, todos os processos em andamento na Justiça Comum devem incontinenti ser remetidos à Justiça Militar. Por decorrência lógica, todos os procedimentos apuratórios em curso devem ser remetidos aos comandos militares - federais ou estaduais - com atribuição investigatória para que por meio deles haja a apuração de autoria e materialidade.

Comentários

VEJA TAMBÉM...