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Redução da idade penal: solução ou ilusão ?


Não é de hoje que o tema redução da maioridade penal é objeto de acalorados debates, tanto na imprensa, quanto no próprio convívio social e no Parlamento nacional, por onde tramitam dezenas de projetos de lei sobre a matéria, motivo por que  alguns pontos sobre o assunto merecem uma reflexão aprofundada, mormente no tocante ao problema da criminalidade juvenil.
 
O art. 228 da Constituição Federal, bem como o artigo 27 do Código Penal e o 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecem que os menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, a eles não se aplicam as penas criminais.  Aos adolescentes em conflito com a lei, são aplicadas as medidas previstas no art. 112 do ECA, que são as medidas socioeducativas, tais como: advertência, obrigação de reparar o dano, internação em estabelecimento educacional, entre outras.
 
Sucede que, diariamente, a sociedade assiste  a notícias nas quais jovens, principalmente com idade entre 16 e 18 anos, são acusados de cometerem crimes  hediondos, inclusive portando armas de fogo, integrando associações criminosas e ceifando a vida de cidadãos.
 
Se assim o é, e tendo em vista a repetida utilização da legislação penal para tentar solucionar problemas sociais, a própria sociedade se pergunta: qual o problema de se reduzir a maioridade penal, ou seja, de se punir um jovem de 16 anos como um adulto? O problema é muito mais complexo do que se imagina. O jovem dos 16 aos 18 anos ainda é um indivíduo em formação, fato caracterizado claramente pela circunstância de ele ainda estar em idade escolar, ou seja, ainda está (ou pelo menos deveria estar) recebendo o conhecimento e os princípios que o definirão como cidadão adulto no futuro.
 
Nesta direção, e reafirmando este posicionamento, o voto as 16 anos é facultativo, ou seja, se este jovem quiser, e se sentir preparado para escolher seus governantes, poderá fazê-lo. Porém, para ser votado, a idade mínima ainda é de 18 anos, isso no caso de vereador, para o qual se admite tenra idade.
 
Outro exemplo que corrobora esta posição é o próprio Código Civil, que estabelece em seu art. 4º que os maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes, devendo, portanto, serem assistidos para a realização dos atos da vida civil, sob pena de anulação. Assim, o que se verifica claramente é que todo o ordenamento jurídico encontra-se em consonância, no sentido de se concluir que o jovem entre 16 e 18 anos ainda está com sua personalidade em formação, devendo, assim, ser tratado, seja quanto aos seus direitos, seja quanto as suas obrigações.
 
Ora, o jovem que comete um ato infracional (que é um crime praticado por  um adolescente) poderá sofrer as medidas socioeducativas e, nos casos mais graves, até ser internado (como, por exemplo, na Fase, em Porto Alegre), e lá, em tese, receber medidas de educação e socialização. O problema é que estas unidades que deveriam auxiliar esse jovem, enfrentam enormes dificuldades, iguais às enfrentadas pelos presídios de adultos (superlotação, violência, rebeliões, formação de quadrilhas etc.).
 
Resta evidente e claro que, por não atingir o objetivo para os quais estas unidades de internação foram criadas, busca-se uma solução fácil para um problema complexo, que se daria com a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, e o aprisionamento desses jovens com os adultos, nos miseráveis e falidos presídios brasileiros, abastecendo as facções criminosas.
 
Na verdade, o que esses jovens necessitam é de educação, pois só assim terão oportunidades na vida. Lamentavelmente, o que se busca é simplesmente segregá-los o quanto antes do convívio social, trazendo, assim, uma "sensação de segurança" imediata, mas ocasionando um desastre no futuro.
 
É de se destacar, por fim, que o ponto principal de discussão deve ser o tempo e a qualidade da internação desses jovens nos estabelecimentos para adolescentes, pois, hoje, o prazo máximo de internação é de três anos, porém este período deveria ser maior, segundo penso, e proporcional ao delito cometido. Não existe outra saída.
 
A mera redução da maioridade penal dos 18 para os 16 anos, por si só, não será a solução milagrosa para o problema da criminalidade juvenil. O que se faz necessário e urgente é o investimento na educação, para a formação dos adolescentes longe da criminalidade. Como ensinou Pitágoras: "Educai  as crianças, para que não seja preciso punir os adultos".

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