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Cercada de dúvidas, Reforma Trabalhista passa a valer hoje

Foram alterados mais de cem pontos da legislação trabalhista, como férias, jornada, remuneração e plano de carreira. Entenda como você será impactado pelas mudanças

Créditos: Luísa Schardong
- Lidiane Mallmann/arquivo O Informativo do Vale

Brasil - Sancionada sem vetos, ainda em julho, pelo presidente Michel Temer (PMDB), a Reforma Trabalhista passa a valer hoje em todo país. Para a União, o novo conjunto de regras, junto com a Reforma da Previdência, é essencial para ordenar os cofres públicos e estimular a geração de empregos. Temer aponta que a legislação deixará o país mais competitivo. "Estamos dando mais um passo rumo a um Brasil de mais crescimento, empregos, e mais oportunidades", declarou.

Aos 70 anos, não é assim que a professora aposentada Cerli Pereira de Moraes, de Lajeado, encara o texto. "Eu vejo muito a TV tentando explicar que vai melhorar para as pessoas, mas não consigo acreditar nesses benefícios. Para mim, é só um jeito de distrair o povo do que realmente é essencial, daquilo que não dão conta de resolver", desabafa.

Ainda que alguns pontos como a licença-maternidade e direito ao FGTS não sejam alterados, a vendedora Luana Maciel do Nascimento (25), que trabalha no Bairro Florestal, compartilha da descrença da aposentada. "Estou desacreditada e desiludida. Pouca coisa está clara nessas mudanças", opina. Mais gente está insatisfeita. Protestos nacionais foram convocados por centrais sindicais - um deles, em Porto Alegre, aconteceu nesta sexta-feira.

Novas contratações, celebradas a partir de semana que vem, por exemplo, já consideram a nova legislação. Ela será aplicada a todos os contratos de trabalho, tanto os já existentes, como também os que vierem a ser feitos.

Mais mudanças

Contribuição sindical
Como era: Descontava-se da folha de todos empregados, obrigatoriamente, sindicalizados ou não.
Como fica: Deixa de ser obrigatória e, portanto, não pode mais ser descontada na folha de pagamento.

Jornada de trabalho
Como era: Jornada de oito horas por dia, semanal 44 horas e mensal 220 horas.
Como fica: Jornada diária pode chegar a 12 horas, com 36 horas de descanso. Os limites de carga semanal e mensal permanecem.

Justiça gratuita
Como era: Garantia-se para quem recebia menos de dois salários mínimos e declarava não ter recursos.
Como fica: Somente para quem recebe menos de 40% do teto do INSS e a quem comprovar que não pode pagar.

Gestante e lactante
Como era: Empregada gestante ou lactante era afastada de qualquer atividade insalubre, ou seja, que oferecia algum risco à saúde.
Como ficou: O afastamento é exclusivo para grau máximo de insalubridade. Durante a lactação, é condicionada a atestados de saúde.

Compensação de horas extras
Como era: A legislação valia mais do que os acordos coletivos feitos entre sindicatos, empregados e empresas.
Como fica: Patrão e empregado decidem juntos qual a melhor forma de compensação, por meio de acordo individual escrito. É mantido o banco com fechamento anual.


Em questão

Para sanar algumas das dúvidas que permeiam o assunto, o jornal O Informativo do Vale convidou a coordenadora do Departamento Trabalhista da BVK Advogados Associados, Kellen Eloisa dos Santos, para explicar como a nova legislação impacta a vida do trabalhador.

Fabiano Rogério Zange (17), panfleteiro - Como vai funcionar o teletrabalho?
Kellen Eloisa dos Santos - O teletrabalho é uma prestação de serviços que, embora possa ser realizada dentro das dependências da empresa, passará a ser realizado fora dela, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que não se constituam como trabalho externo. Esta modalidade deverá constar expressamente no contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado - ele não estará sujeito a controle de jornada e, consequentemente, não perceberá horas extras, mas terá garantido os mesmos direitos dos demais funcionários.
Também será definido quando da formalização do contrato de trabalho as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, ou seja, se tais despesas serão suportadas pelo empregador ou pelo empregado.
Além disso, poderá ser realizada a alteração de um funcionário que trabalha em regime presencial para o regime de teletrabalho, desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual ou, ainda, a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, e, neste caso, deverá ser garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

Lia Vettorazzi Lussani (23), secretária - Como fica o auxílio desemprego?
Kellen - Não há alteração em relação ao seguro-desemprego. Se o funcionário for demitido sem justa causa e preencher os requisitos para a percepção do seguro-desemprego, ele receberá.
Uma novidade trazida pela reforma é a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, a chamada demissão consensual. Neste caso, em havendo rescisão de mútuo acordo, o empregado não receberá o seguro-desemprego, além de receber pela metade o aviso prévio, se indenizado, e metade da multa sobre o FGTS, ou seja, apenas 15 dias de aviso indenizado e 20% de multa sobre o FGTS. Além disso, o empregado poderá movimentar, no máximo, 80% da conta do FGTS.

João Clemente Frantz (62), vigilante - Se eu oferecer meu serviço a uma empresa, por conta própria, serei considerado empregado terceirizado ou precisarei de um CNPJ?
Kellen - Considerando a profissão de vigilante, por exemplo, não será possível, seja como pessoa física ou jurídica (pois seria o único sócio e não teria empregados), oferecer seus serviços como terceirizado. Isso porque restariam caracterizados os requisitos do vínculo de emprego (onerosidade, pessoalidade, habitualidade e não eventualidade).
A possibilidade de oferta de serviços para uma empresa na qualidade de terceirizado, seria possível se tivesse uma pessoa jurídica com empregados para prestação dos referidos serviços. Uma situação viável, seria a oferta do serviço de vigilante como profissional autônomo (pessoa física), todavia, neste caso, não devem estar presentes os requisitos para configuração de vínculo empregatício.

Larissa Machado dos Santos (20), vendedora - Como o intervalo de 30 minutos impacta a jornada?
Kellen - Hoje em dia a popular "pausa para o almoço", quando a jornada de trabalho for superior a seis horas diárias, deve ter duração mínima de uma hora. Com a reforma, passará a ser possível uma redução neste intervalo em um limite mínimo de 30 minutos, se estabelecido em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva ou, ainda, em acordo individual, quando o empregado possuir diploma de nível superior e perceber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 11.062,62).
Esse tempo reduzido do intervalo será descontado da jornada de trabalho, e o empregado poderá sair mais cedo ou iniciar suas atividades mais tarde - isto é, se trabalhava, por exemplo, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo, passará a laborar das 8h30min às 17h, com 30 minutos de intervalo, ou, das 8h às 16h30min, com 30 minutos de intervalo.

Cerli Pereira de Moraes (70), professora aposentada - Os acordos de demissão serão regulamentados? O que muda?
Kellen - A reforma traz a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, de forma consensual. Na prática, a empresa pagará mais direitos do que se o funcionário pedisse demissão, porém menos do que se tomasse a iniciativa de demiti-lo (sem justa causa). Nesta nova modalidade de rescisão, o empregado receberá as verbas trabalhistas a que teria direito se fosse demitido sem justa causa, todavia, será pago pela empresa apenas metade do aviso prévio (se indenizado) e metade da multa do FGTS (20%). Além disso, o empregado poderá movimentar até 80% do saldo dos depósitos de sua conta vinculada ao FGTS, entretanto, não terá direito ao seguro-desemprego. Esta seria a única possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por acordo, outras formas de acordo continuam sendo ilegais.

Moisés Paulo Vieira Teixeira Farias (25), empresário - Como vai funcionar a divisão de férias?
Kellen - Será possível, mediante a concordância do empregado, fracionar as férias em até três períodos, sendo que um deles precisa ter, no mínimo, 14 dias corridos e os demais precisão ter, no mínimo, cinco dias corridos cada um deles. Ainda, fica revogada a norma que determinava que menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade deveriam ter suas férias concedidas de uma só vez, podendo tais empregados também firmarem acordo para parcelamento das férias.
Outra novidade trazida em relação às férias é que fica vedado que o início das mesmas sejam no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

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