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Justiça autoriza doação de área da Polar para obra do Fórum

Com a decisão, o Município poderá prosseguir com a demolição e posterior doação do imóvel

Créditos: Julian Kober
Imóvel com área de 2.178 metros quadrados abrigará nova Comarca de Estrela - Arquivo/Divulgação

Estrela | A 1ª Vara Federal de Lajeado, em despacho divulgado na terça-feira, não aceitou o pedido de liminar do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) em defesa da antiga fábrica da Polar. Com a decisão, o Município poderá prosseguir com a demolição e posterior doação do imóvel, com área de 2.178 metros quadrados, ao Estado do Rio Grande do Sul para construção do novo foro da Comarca de Estrela.

O CAU ajuizou a ação em dezembro do ano passado, solicitando que fosse deferido uma medida liminar para impedir o Município de iniciar ou continuar qualquer ato de destruição, modificação ou construção do prédio até que a ação fosse julgada. Defendeu que a lei que autoriza a demolição do prédio vai contra o Plano Diretor do Município, pois prevê a destinação de requalificação para a área onde está instalada a antiga fábrica. Além disso, ressalta que há diversas manifestações por parte da população quanto ao valor histórico e cultural das antigas instalações da empresa Polar para que sejam preservadas.

Na decisão da 1ª Vara Federal, ressalta-se que o conselho não apresentou planos ou projetos concretos para revitalização da área. E, conforme o documento, inexistem notícias no sentido de que a população tenha recorrido ao Ministério Público. "Não se negligencia a importância econômica que a Indústria de Bebidas Polar representou ao município de Estrela. Contudo, as circunstâncias acerca das quais se discorreu, que permeiam o caso concreto, constituem óbice intransponível ao deferimento do pedido liminar."

A reportagem entrou em contato com o coordenador jurídico do CAU, Cezar Eduardo Rieger. Eles explica que cabe recurso. No entanto, o conselho não irá manifestar-se no momento. "Ainda estamos assimilando a questão."

O prefeito de Estrela, Carlos Rafael Mallmann, afirma que recebe a decisão com cautela. "Ela ainda não é definitiva. Entretanto, a fundamentação dada pelo juízo vem ao encontro com o pensamento da Administração Municipal."

Relembre o caso

O projeto de lei que autoriza o Poder Público a realizar a doação do imóvel para a construção da nova Comarca foi aprovado pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2018. Em entrevista ao O Informativo do Vale na época, a diretora do foro da Comarca de Estrela, juíza Caren Letícia Castro Pereira, afirmou que a escolha do terreno foi feita pela prefeitura e defendeu a necessidade de se construir uma nova sede, uma vez que o prédio foi erguido há mais de 30 anos e não possui a estrutura adequada para comportar a atual demanda de trabalho. "Quando o edifício foi construído, na década de 1980, a realidade era outra. Falta espaço para criar uma terceira vara, por exemplo. Também há uma questão de segurança, uma vez que não há uma entrada exclusiva para os presos. Com um novo edifício, podemos ter mais serviços e oferecer mais segurança a todos que o frequentam", destacou à época.

Um mês após a lei ser sancionada, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (Cau) ajuizou a ação civil pública. No mesmo período, moradores de Estrela fizeram abaixo-assinados na internet pressionando o prefeito de Estrela, Carlos Rafael Mallmann, a revogar a lei que autoriza a doação do imóvel da antiga Polar ao governo do Estado. Mais de três mil pessoas participaram.

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