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Justiça determina reintegração de servidores exonerados

Nomeações teriam ocorrido fora do prazo de concurso, que não teve pedido de prorrogação

Créditos: Matheus Aguilar
- divulgação

Bom Retiro do Sul - Uma decisão judicial pode fazer a prefeitura de Bom Retiro do Sul ter de readmitir nove servidores. Eles foram aprovados em concurso homologado em janeiro de 2010 e nomeados entre fevereiro de 2012 e março de 2013. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) teria apontado irregularidade nas nomeações, por conta da ausência de edital nem decreto de prorrogação do certame e eles foram exonerados em 2015.


Um Processo Administrativo Especial (PAE) chegou a ser aberto pelo município. "Houve um jogo de empurra, pois o apontamento foi já em 2014, em outra administração. Uma dizia que tinha sido feita a prorrogação do prazo e haviam extraviado e outra dizia que não encontrava", revela uma das partes, que pede para não ser identificada. A prefeitura não quis validar as nomeações durante o PAE. "Após a exoneração, ingressamos com o processo judicial para reintegração", complementa.
Esta pessoa frisa que as documentações dos servidores estavam corretas e que as vagas eram ocupadas em cargos que ficaram abertos após as exonerações. "As vagas já estavam abertas antes da prorrogação ou não do concurso", diz.


A sentença em primeira instância saiu no dia 29 de novembro. O despacho cita que "não se pode dizer que houve algum tipo de prejuízo, pelo contrário, os profissionais atenderam ao interesse público, ainda mais tratando-se de cargos vagos na área da educação, setor este de extrema importância para a sociedade." O documento ainda frisa que "os autores não podem ser prejudicados pela falha do ente municipal, que não formalizou o pedido de prorrogação do concurso, mesmo diante da evidente necessidade." Assinado pela juíza pretora Alba Docelina Ribeiro Tenório, o Judiciário determina que seja efetuada a convalidação dos atos de nomeação dos autores e a permanência ou reintegração dos requerentes em seus cargos.

O que diz a prefeitura

Por meio de resposta enviada pela assessoria de imprensa, a prefeitura de Bom Retiro do Sul afirma que a assessoria jurídica do município ainda não foi intimada dos termos da sentença. "Tão logo isso ocorra serão analisadas as medidas cabíveis."
O texto informa que houve uma sindicância para apuração do fato na época do ocorrido e que nova análise de eventual necessidade de outro procedimento interno será feita ao término do processo judicial, dependendo do resultado deste.

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