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Medida Provisória estabelece novas regras para saneamento básico no país

ANA regulará o setor em cidades que quiserem receber recursos federais

Créditos: Agência Brasil
- Arquivo/O Informativo do Vale

Brasília - O presidente Michel Temer assinou na sexta-feira (6), a medida provisória que atualiza o marco legal do setor do saneamento básico no país. O texto ainda não foi divulgado pelo governo, mas, de acordo com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, uma das mudanças é que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora do saneamento nas cidades que desejarem receber serviços ou recursos federais.

Atualmente, os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano. Segundo o presidente Temer, ao atualizar o marco legal do setor de saneamento, o governo federal não está invadindo a competência de estados e municípios nessa área, mas atuando em parceria com esses entes federados para enfrentar o problema.

Segurança jurídica
Em discurso na cerimônia de assinatura da medida provisória, Baldy disse que o novo marco regulatório dá segurança jurídica para que empresas privadas também invistam no setor. Segundo ele, atualmente mais de 90% dos investimentos de saneamento básico no Brasil são realizados por companhias estatais e a ideia é promover a competição entre entes públicos e privados.

Novas regras podem ser consideradas reforma
Durante a cerimônia, Temer disse que o novo marco legal pode ser considerado mais uma reforma executada por seu governo e consolida um "combate" em favor do saneamento.

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