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Prefeito veta estacionamento gratuito na UBS Universidade

Legislativo aprovou emenda que disponibiliza de vagas no interior da instituição

Créditos: Julian Kober
"Não cabe ao Poder Legislativo estabelecer o prazo das contratações realizadas pelo Poder Executivo", justifica prefeito Caumo - Arquivo

Lajeado | Os vereadores haviam aprovado, durante sessão ordinária, em maio, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Univates para implantação da Unidade Básica de Saúde Universidade com quatro emendas. Entre elas, uma, de autoria do vereador Carlos Ranzi (MDB), que obriga a disponibilização de estacionamento gratuito aos pacientes da UBS no interior da instituição.

No entanto, o prefeito Marcelo Caumo vetou parcialmente a lei, removendo as propostas apresentadas pelo Legislativo. Em ofício encaminhado a presidente da Câmara, Neca Dalmoro, Caumo justifica que a emenda sobre o estacionamento é ilegal, pois estabelece restrição e cria obrigações ao regular exercício do direito que a Univates faz de sua propriedade particular. "Ao disciplinar que a conveniada deve disponibilizar estacionamento de forma gratuita no interior da instituição, a emenda elaborada pelo Poder Legislativo fere o princípio da livre disposição dos bens particulares, da livre iniciativa e da não intervenção", consta no ofício.

O emedebista considera "infeliz" a decisão do Executivo, ressaltando que muitas pessoas procuraram o Legislativo para reclamar da cobrança de estacionamento dentro da instituição. "Quando o projeto veio para a Câmara, os vereadores procuraram resolver um problema que o projeto tinha. A prefeitura, por outro lado, viu a saída mais fácil", opina. Durante sessão ordinária, Ranzi afirmou que a justificativa do veto é vergonhosa e ofende a Câmara de Vereadores e a comunidade. "É de se encabular ver a mensagem de justificativa dos vetos que a prefeitura apresentou."

Também foi vetada outra emenda de Ranzi, que estabelecia o horário de atendimento que a UBS Universidade deveria cumprir, de segunda-feira a sexta-feira das 13h às 17h e das 18h às 22h. Conforme o ofício, ela ofende a Constituição Federal, pois não é dado ao Poder Público interferir em horários de funcionamento de entidades privadas.

O Executivo também vetou uma emenda do vereador Paulo Tori (PPL), no qual constava que o convênio terá validade de um ano, sendo prorrogável por mais um, por ser considerada inconstitucional, pois com ele o Legislativo interfere na competência do Executivo no que se refere a gerência dos seus contratos. "Não cabe ao Poder Legislativo estabelecer o prazo das contratações realizadas pelo Poder Executivo, isto é mérito administrativo."

"É de se encabular ver a mensagem de justificativa dos vetos que a prefeitura apresentou", diz vereador Ranzi 

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