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Redução da maioridade penal deve ser rediscutida em breve

Aprovação de Projeto de Lei sinaliza empenho de autoridades para aprovar Proposta de Emenda Constitucional

Créditos: Natalia Nissen
- Lidiane Mallmann/arquivo O Informativo do Vale

Brasília - Mais de dez anos após a apresentação, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2862/04, que retira o atenuante da pena para agentes menores de 21 anos do Código Penal. Pelo projeto, permanecem as circunstâncias atenuantes para criminosos maiores de 70 anos. A votação simbólica ocorreu na última terça-feira, e o documento foi encaminhado ao Senado. A proposta também acaba com a redução dos prazos de prescrição dos crimes quando o autor pratica o ato entre 18 e 21 anos de idade. Além disso, foi incluído o item que permite o registro de ocorrências em Delegacias de Polícia (DP) por adolescentes a partir dos 16 anos sem a presença de um adulto responsável.

O projeto joga luz a um tema polêmico: a possível redução da maioridade penal para crimes graves. Para alguns especialistas, este é o primeiro passo para que o Congresso coloque em pauta a discussão sobre o limite de idade para que uma pessoa responda a um delito na condição de adulto. Atualmente, apenas maiores de 18 anos podem ser condenados e presos pela prática de crimes. Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), no entanto, sugere que isso possa ocorrer a partir dos 16 anos. A votação da PEC foi adiada pelo Senado em setembro.

Apoio
O deputado estadual Enio Bacci (PDT) reconhece que a aprovação do PL é um passo importante para a discussão da redução da maioridade penal, que é uma bandeira defendida por muitos parlamentares. No entanto, ele afirma que o debate também pode acabar sob panos quentes para evitar mais polêmica. Segundo o deputado gaúcho, defensores dos direitos humanos argumentarão que a medida já é suficiente e não vale à pena retomar a discussão sobre a maioridade penal.

Para ele, a alteração mais importante do PL é em relação aos prazos de prescrição dos crimes, que auxilia no combate à impunidade. "Temos muito o que discutir porque temos um Código Penal instituído em 1940. Muita coisa mudou. Acredito que quem comete um crime precisa pagar por ele, independentemente de quanto tempo se passar. Hoje o jovem pratica um crime e foge por um tempo porque é beneficiado pelo prazo de prescrição reduzido". O político pondera que a mudança pode refletir na lotação de presídios, com mais jovens recolhidos e presos por mais tempo. Porém, defende que o Judiciário terá de avaliar cada caso e, ainda assim, avalia o PL como um avanço no combate à violência.



Mudanças são discretas
O promotor de Justiça Especializada da Comarca de Lajeado, Sérgio da Fonseca Diefenbach, explica que, na prática, pouca coisa muda no contexto de violência ou aplicação da justiça criminal no país. Ele afirma que, no caso de prazo da prescrição, a alteração não repercute na criminalidade grave, como homicídios e latrocínios, que naturalmente já têm um prazo de prescrição mais longo. Para o promotor, a aprovação do projeto é um sinal de que o Congresso se encaminha para a discussão e aprovação da redução de maioridade penal, o que representa um erro estratégico para o país.

Conforme Diefenbach, a opinião pública é favorável à medida porque existe uma necessidade de segurança, punição e repressão. No Ministério Público e Judiciário, as opiniões se dividem. Ele aponta que o sistema penal brasileiro está falido e é ineficiente. Por isso, não se pode colocar adolescentes infratores em um presídio. O déficit de vagas para os adultos é uma realidade e o problema seria agravado com a redução da maioridade penal.

Para ele, o sistema previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) precisa ser aprimorado, mas não extinto. "O sistema penal adulto trata de números e, normalmente, 90% dessas pessoas retornam à sociedade de forma pior. O sistema de execução de medidas socioeducativas consegue dar um tratamento individualizado ao infrator, envolve família, atenção e um plano individual. Envolve mecanismos progressivos mais inteligentes que a prisão".



Processo
Parte da sociedade entende a prisão como única forma de punição. Por isso, existe a sensação de que quando o ato é praticado por um adolescente "dá em nada". O promotor ressalta que a ideia de impunidade estimula jovens a ingressarem em facções criminosas e praticar delitos graves. Assim, ele cita que uma alternativa considerável é aumentar o tempo de internação máxima como medida socioeducativa, que hoje é de até três anos.

Um ponto positivo do direito penal da Infância e Juventude é a rapidez no processo. Enquanto o jovem foi condenado e cumpre uma medida socioeducativa, o adulto acusado do crime equivalente ao ato infracional sequer foi julgado e, na maior parte das situações, está em liberdade. Determinados crimes ainda permitem que o juiz estabeleça uma sentença que já implica no cumprimento em regime semiaberto ou até aberto, anos após a prática. O ECA possibilita rapidez no julgamento do processo. "No sistema penal adulto o processo é mais lento e a execução é burra, deposita a pessoa no presídio, espera o tempo da pena e tira de lá, sem olhar onde está a família do indivíduo ou do que ele precisa".

Investimento em todas as esferas
De acordo com o promotor de Justiça, não há fórmula milagrosa para solucionar o descontrole social enfrentado pelos brasileiros. Ele defende, porém, que haja um investimento pesado em todas as esferas: polícia, Justiça e sistema prisional, com mudanças na execução criminal. "Precisamos de tudo um pouco, aumentar a rapidez nos julgamentos, aumentar as condenações e penas. Temos um sistema penitenciário quebrado e falido, que não recupera. Hoje as prisões são quarteis do crime, é como pegar um doente e colocar em um hospital contaminado".

Diefenbach cita o aumento da criminalidade, população e desenvolvimento tecnológico em detrimento dos efetivos da segurança pública. "Justiça criminal e segurança pública são coisas diferentes, mas tudo isso implica em um país que está morrendo pela criminalidade. Aumentar polícia ou mudar lei não vai resolver. Precisamos de mais policiais investigando o tráfico, assaltos e facções. A polícia se consome investigando de tudo um pouco e muito mal esse tudo porque tem uma estrutura sucateada".

Ele também não tem expectativa de melhora da situação a curto e médio prazo, especialmente pela falta de enfrentamento do Estado ao crime organizado. Esse seria um dos principais fatores que gera insegurança, divisão, ódio e perigo social. "Nada disso toca o centro da questão". Ele sugere a criação de uma força-tarefa para estudar, debater e modificar o sistema prisional como um ponto de partida para resolver o problema, já que os criminosos estão comandando seus exércitos de dentro dos presídios. "Todo o trabalho de polícia, investigação e Justiça é para acabar em um lugar que só piora. É desanimador".

Independências para os jovens vítimas de crimes
Na terça-feira, foi incluído o artigo no PL que permite a jovens com idades entre 16 e 18 anos representarem a si mesmos para registro de ocorrência, sem a necessidade de estarem acompanhados de pais ou responsáveis. A proposta feita pela deputada federal, Maria do Rosário (PT), visa principalmente as vítimas de violência no ambiente familiar e doméstico. Para o promotor de Justiça Especializada da Comarca de Lajeado, Sérgio da Fonseca Diefenbach, a iniciativa é saudável porque permite aos jovens informarem à autoridade policial sobre um crime que precisa ser investigado. Ele destaca que a comunicação da ocorrência não significa que haverá, necessariamente, uma condenação, mas que todos os delitos precisam ser apurados.

Saiba Mais
O plenário da Câmara votou diversos projetos de leis relacionados à segurança pública nos últimos dias. Além do PL 2862/04, os deputados foram favoráveis à obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de sinal em presídios e estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas no país. Na quinta-feira, foi aprovado o projeto que retira o direito de progressão de regime para condenados por homicídio contra autoridades e agentes de segurança pública.

Outra proposta aprovada é a de mudança nas regras de saída temporária para presos em regime semiaberto. Segundo o texto, o juiz poderá conceder o benefício desde que exista um parecer favorável da administração penitenciária e, se o preso for reincidente, precisa ter cumprido metade da pena, ao invés de 1/4.

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