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Seplan explica multa para quem fechar sacada de apartamento

Pelo projeto que altera Código de Edificações, infração ocorre apenas em estouro do índice construtivo

Créditos: Matheus Aguilar
- Julian Kober

Lajeado - O Projeto de Lei 064, que altera o Código de Edificações do Município, ainda tramita na Câmara mas já causa polêmica em Lajeado. O motivo é o entendimento de que proprietários de apartamentos com sacada e que a fecharam com vidros podem ser multados caso a matéria seja aprovada. Outros pontos também provocam discussão, principalmente em redes sociais.

A principal controvérsia se dà em relação às sacadas. Publicações insinuam que a prefeitura quer multar donos de apartamentos que fecharam estas áreas com vidros ou compraram o imóvel nessas condições. O titular da Secretaria de Planejamento e Urbanismo (Seplan), Rafael Zanatta, esclarece a proposta. "A ideia não é ir atrás do que já foi feito, até porque a maioria está dentro da legalidade. O que queremos evitar é que se aprove um projeto e seja feita outra coisa na execução", destaca. 

O caso das sacadas é um dos pontos previsto no PL 064. "É importante ressaltar que a multa só é gerada nos casos em que houver estouro do índice construtivo", continua Zanatta. Entretanto, qualquer alteração deve ser regularizada. Um profissional precisa ser contratado para fazer a alteração no projeto original e encaminhar a nova proposta para a Prefeitura como área computável. "Havendo índice construtivo disponível no projeto original, não há multa e a alteração pode ser feita. Excedendo o limite, haverá multa de 0,5 vezes o valor venal do metro quadrado irregular", explica o secretário. O prazo para análise na Seplan é de 15 dias, em média.

Até agora, as multas eram regulamentadas por decreto e, para a situação das sacadas, eram de cinco vezes o valor venal do metro quadrado. Conforme o titular da Seplan, foi feita uma análise do decreto em vigor atualmente e se percebeu que os valores de multas eram abusivos. "Com este projeto, estamos dando força de lei para a cobrança das multas e reduzindo o valor de cálculo em até dez vezes em relação ao que se cobrava antes. Então, tínhamos situações em que as multas chegavam a R$ 30 mil ou R$ 40 mil e se tornavam praticamente impagáveis. Com a aprovação da lei, cairia para R$ 300,00 ou R$ 400,00", exemplifica Zanatta. "Estamos estabelecendo critérios para regularização de obras. Não podemos permitir que sejam realizadas obras de qualquer maneira e sem controle", defende.

Emendas
O assunto foi discutido na reunião de comissões da Câmara de Vereadores na terça-feira. Carlos Ranzi (MDB), quer que duas emendas sejam acrescentadas ao texto. Uma das emendas pretende suprimir o parágrafo terceiro do artigo 3º. A redação original diz que "a multa por ultrapassar o índice de aproveitamento no caso de sacadas somente incidirá quando o fechamento de sacadas ocorrer posteriormente à aprovação do projeto". Para Ranzi, é preciso tirar a possibilidade de multa para fechamento de sacadas. "Este é o aspecto mais visível deste projeto. Todo cidadão vai pagar multa por ter colocado vidros para fechar a sacada, seja por segurança, para se prevenir de intempéries", alega.

A segunda alteração proposta pelo vereador é a que retira multa em caso de construção de rampa ou escada. Em texto de sua assessoria parlamentar, Ranzi explica que a emenda "tem por objetivo corrigir a falta de bom senso e abuso de poder em relação às famílias que adquirem áreas nas quais não há como, em virtude do terreno e geografia, ter outro tipo de acesso que não seja através de rampa ou escada". Segundo ele, a proposta não contempla a acessibilidade. "Imagine um prédio que tenha um cadeirante e precise fazer uma rampa para que o morador possa acessar sua moradia. Haverá multa para isso", questiona.

Conforme o titular da Seplan, Rafael Zanatta, não existirá a cobrança quando a rampa ou escada acompanharem a geografia do terreno e forem necessárias para o acesso ao imóvel. 

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