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Servidores questionam exoneração

Tribunal de Contas do Estado determina afastamentos de concursados

Créditos: Jean Peixoto
Clarice Cristina Porn e Rosele Margarida Leidens são duas das ex-servidoras exoneradas

Lajeado - No último dia 18, após auditoria do Tribunal de Contas do Estado, cinco servidores do município de Lajeado em situação irregular foram exonerados. Seriam seis, mas um já havia pedido afastamento. Segundo a prefeitura, já em 2014, o TCE determinou a "desconstituição dos atos de nomeação", ou seja, a exoneração. Em 2015, o tribunal enviou um ofício à Câmara alertando sobre o caso. Em fevereiro do mesmo ano, o TCE publicou em seu Diário Oficial intimação para que o gestor municipal da época fizesse, e comprovasse, no prazo de 30 dias, o desligamento dos seis servidores. A determinação não foi cumprida pelo prefeito da época, sendo o Legislativo formalmente notificado de que as nomeações estavam invalidadas.

Paulo Fernando Marques Borba, coordenador do Serviço de Admissões Estaduais e Municipais do TCE, explica que o Tribunal realiza auditorias para assegurar a probidade dos processos. "Ao gestor do município cabe cumprir a decisão", afirma. Acrescenta que a prefeitura seguiu todos os procedimento estipulados pela Justiça, agora em setembro. "A desconstituição, após observado o devido processo legal pelo gestor, é a consequência do reconhecimento da irregularidade dos atos admissionais pelo TCE."

 

Falhas administrativas

Segundo a advogada do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lajeado, Ana Lúcia Lopes, representante dos ex-servidores, os casos diferem entre si. As monitoras de creche, por exemplo, foram aprovadas no concurso em 360º e 361º lugares. Em 2012, foram comunicadas de que as concorrentes de que ficaram melhor posicionadas não registraram formalmente a abdicação das vagas. Ainda assim, foram convocadas, e o município não providenciou a formalização das desistências dentro do prazo estipulado pelo TCE.

No caso dos técnicos de Enfermagem, o erro foi outro. Na data da admissão, a Administração não havia criado os cargos formalmente, embora os atos de nomeação tenham transcorrido dentro do protocolo. Conforme a advogada, o município foi alertado pelo TCE já em 2013, mas não tomou providências para regularizar a situação. Seis anos se passaram e os servidores, ainda que irregulares, continuaram trabalhando. Até 18 de setembro.

 

Nota da prefeitura

Em nota, a prefeitura explica que, em 2013, o Tribunal de Contas do Estado instaurou o processo que tratou de auditoria de admissões. Nele, o TCE constatou que seis servidores aprovados por concurso público haviam sido nomeados de forma irregular - três cargos não tinham vaga prévia criada, o que é exigido por lei; um não tinha a escolaridade necessária exigida; e, em dois, não houve desistência formal dos primeiros classificados, sendo chamado o candidato posterior. Em 2014, o TCE determinou então a desconstituição dos atos de nomeação dos seis servidores, ou seja, que fossem desligados.

Intimado em 10 de fevereiro de 2015, o gestor da época não cumprida a determinação. Assim, o Legislativo foi notificado de que as nomeações estavam invalidadas.
A auditoria seguinte foi realizada em 2017, quando o tema voltou à tona. Em agosto passado, o município foi intimado, na retomada a análise do desligamento dos seis servidores. Neste processo, constou a determinação para que o atual administrador do município e o responsável pelo ato (ex-prefeito) prestassem esclarecimentos quanto aos atos de admissão irregulares e para que fosse comprovada a cientificação dos servidores, para querendo, apresentarem defesa.

No mesmo processo, o TCE alertou ao atual gestor de que a omissão quanto à comprovação da cientificação dos servidores seria considerada falta grave no julgamento das contas do Executivo. Diante disso, dando cumprimento à determinação do TCE, o município providenciou a cientificação dos servidores para que no prazo de 15 dias apresentassem defesa. Após a apresentação de defesa pelos servidores, foi iniciado o processo de desconstituição dos atos de nomeação, realizado em 18 de setembro. Apenas cinco servidores foram desligados em setembro porque um dos servidores já havia pedido desligamento anteriormente.

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