Polícia

Câmara aprova fim da progressão de regime em casos de homicídios contra policiais

Créditos: Redação
- Luís Marcedo/Câmara dos Deputados/divulgação

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 8504/17, que retira o direito de progressão de regime para condenados por homicídio contra autoridades e agentes de segurança pública. Conforme a proposta, a progressão também não será aplicada nos crimes de lesão corporal dolosa gravíssima e de lesão corporal seguida de morte contra policiais federais, civis e militares, profissionais que atuam no sistema prisional e na Força Nacional de Segurança Pública.
O texto segue para o Senado. A redação, no entanto, desconsidera como hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito às Forças Armadas. Também foi aprovado o item que trata a progressão de regime em casos de tortura, tráfico de drogas e terrorismo. A partir da alteração, a progressão ocorrerá após cumprimento de metade da pena, em caso de réu primário, e 2/3 da pena, se reincidente. 

Conforme a legislação, são considerados crimes hediondos: latrocínio - roubo seguido de morte, homicídio praticado por grupo de extermínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, estupro, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal causando morte, e genocídio.

Uso restrito

No mês passado, o presidente Michel Temer sancionou a lei que torna crime hediondo a posse, porte ilegal, tráfico e comercialização de arma de fogo de uso restrito, que inclui fuzis, metralhadoras, pistolas e carabinas.

Bloqueadores de sinal

Na terça-feira (7), a Câmara aprovou o Projeto de Lei 3019/15 que obriga empresas de telefonia e operadoras de telefonia celular a instalar bloqueadores de sinal em presídios. A proposta segue para o Senado. Conforme o projeto, as empresas terão 180 dias para instalar equipamentos nas casas prisionais e estabelecimentos socioeducativos que abrigam adolescentes em conflito com a lei. A responsabilidade de manutenção, troca e atualização tecnológica também será das operadoras.

O descumprimento da lei poderá gerar multa de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por cada estabelecimento em que o equipamento não esteja em pleno funcionamento. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentará o processo e deverá fiscalizar a instalação e condições de funcionamento dos equipamentos.

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