Polícia

Criação da VEC Regional agiliza processos de Execução Penal

Implementação deve ocorrer em até dois anos e depende de orçamento do Judiciário

Créditos: Natalia Nissen
VEC REGIONAL: juiz Luís Antônio de Abreu Johnson afirma que a instalação promoverá mais agilidade aos processos e autonomia para solucionar problemas envolvendo o sistema prisional nos Vales do Taquari e Rio Pardo - Lidiane Mallmann

Vale do Taquari - O governador José Ivo Sartori sancionou, no dia 30 de janeiro, uma lei que cria Varas de Execução Criminal (VECs) Regionais e seus respectivos cargos nas Comarcas de Santa Cruz do Sul, Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo e Santa Maria. Assim, os processos de execução criminal e processos de execução criminal relativos às penas privativas de liberdade das casas prisionais de cada jurisdição serão atendidos por um magistrado regional.

O diretor do Fórum da Comarca de Lajeado e diretor Legislativo da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, acompanhou todo o processo de discussão e votação do Projeto de Lei na Assembleia Legislativa e afirma que a instalação promoverá mais agilidade aos processos e autonomia para solucionar problemas envolvendo o sistema prisional nos Vales do Taquari e Rio Pardo, além das demais regiões.

Johnson explica que o juiz regional de execução criminal terá a responsabilidade de mobilizar a comunidade para pressionar o governo para atender às demandas das casas prisionais, dialogar e estimular os Conselhos das Comunidades de Assistência ao Preso, e examinar o cumprimento da Lei de Execução Penal (LEP), como os benefícios de saída temporária e Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) dos detentos, além de avaliar a segurança e outros aspectos dos estabelecimentos.

"Uma vez o réu condenado, o processo vai para a VEC Regional para cumprimento da pena privativa de liberdade. Isso também vale para os presos provisórios, enquanto tiverem pena privativa de liberdade. O juiz terá um amplo conhecimento sobre a situação, delimitará vagas, movimentação de presos e terá seu planejamento regional". Conforme o diretor do Fórum, o juiz regional também terá que estimular a comunidade a respeito dos assuntos ligados à segurança pública.

 

Implementação

A escolha do juiz responsável pela VEC Regional será feita pelo Tribunal de Justiça seguindo alguns critérios, incluindo o perfil de bom relacionamento com a comunidade. Como a implementação tem custo e o orçamento do Judiciário é limitado, a estimativa é de que as novas VECs sejam instaladas em até dois anos. "Não sabemos quando será em Santa Cruz do Sul, mas lutamos para que seja incluído no orçamento da primeira fase."

A localização considera a sede das Delegacias Penitenciárias, como a 8ª DPR de Santa Cruz do Sul. Portanto, a comunicação entre o Judiciário e a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) também deverá ser mais eficiente. O juiz não pode interferir na organização administrativa do órgão, no entanto, tem atribuição de cobrar o adequado funcionamento dos presídios, inspecionando os estabelecimentos mensalmente.

A VEC dos Vales atenderá às comarcas de Santa Cruz do Sul, Lajeado, Arroio do Meio, Cachoeira do Sul, Candelária, Encantado, Encruzilhada do Sul, Rio Pardo, Sobradinho e Venâncio Aires. De acordo com Johnson, atualmente a VEC de Lajeado tem cerca de 800 processos de pena privativa de liberdade. Os servidores lotados nas Comarcas em funcionamento permanecerão nas suas cidades e poderão ser transferidos se assim optarem. Após a extinção das VECs locais, serão remanejados para atividades compatíveis com suas funções.

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