Política

Advogado tira dúvidas sobre abertura das lojas aos domingos

Encontro no Legislativo esclarece pontos do funcionamento do comércio em datas polêmicas

Créditos: Matheus Aguilar
DÚVIDAS: profissional do Direito responde a questionamentos do público a respeito da legislação

Lajeado - O plenário da Câmara de Vereadores recebeu o advogado Gilmar Volken, do escritório CVSM Advogados, e o diretor administrativo do Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Vale do Taquari (Sincovat), Nilvo Radaelli. Eles foram convidados pela Mesa Diretora da Casa para esclarecer sobre a legalidade e viabilidade da abertura do comércio em domingos e feriados. Representantes do Legislativo, entidades empresariais e dos comerciários acompanharam a explanação.

A fala foi conduzida por Volken. Ele abordou pontos como a previsão constitucional para que assuntos como este sejam regulamentados pelo município e destacou alguns tipos de comércio que já podem funcionar livremente aos domingos. "É o caso dos comércios de peixes, carnes, pães, frutas, entre outros gêneros alimentícios e mercados e supermercados. Os que estão instalados em margens de rodovias, como os que temos na BR-386, também podem abrir normalmente", frisa.

O advogado reforça a jornada de trabalho de 44 horas semanais para os comerciários e a necessidade de repouso semanal. "A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê que as mulheres devem ter dois domingos de descanso por mês. Para os homens, o repouso dominical é obrigatório a cada três semanas", descreve. "Aquele empresário que optar por trabalhar no domingo, possivelmente terá que ter uma equipe maior para cumprir a lei", acredita.

Volken também cita a criação da figura do contrato intermitente, criado na legislação trabalhista em vigor desde novembro. "Seria com carteira assinada, com todos os direitos. Também tem o contrato em tempo parcial. É possível abrir sem violar a legislação", avalia. Para o advogado, mesmo com a permissão do trabalho aos domingos, não há impeditivo de negociação sindical para uma remuneração diferenciada dos comerciários nesses dias.

Votações

Os vereadores aprovaram 14 projetos de lei na sessão de ontem, todos por unanimidade. Entre eles, o que reajusta o salário do funcionalismo municipal em 3%. Com um ofício anexado, também já passou a valer o aumento de 10% no auxílio-alimentação, que foi definido por assembleia da categoria na noite de segunda. O percentual de 3% foi o mesmo utilizado em outras quatro propostas, que revisam os vencimentos de prefeito, vice, secretários municipais e procurador, vereadores e para fixar o Padrão Básico Referencial de Remuneração (PBRR) dos servidores do Legislativo. Os textos entraram na ordem do dia pouco antes da sessão.

Aval ainda ao texto que autoriza abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual (LOA), no valor de R$ 500 mil, para a compra de um terreno para ampliação do aterro sanitário e de R$ 15 mil para manutenção da Câmara. Também aprovada a abertura de crédito especial de R$ 1,7 milhão para a Secretaria Municipal de Saúde e alteração de subfunções para adequar o orçamento à correta classificação funcional dos recursos a serem aplicados na aquisição de medicamentos e na manutenção do Serviço de Atenção Especializada (SAE). Já a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 71 mil para correção de rubricas utilizadas pela Saúde para eventual aquisição de equipamentos também passou pelo crivo dos vereadores.

Na área da educação, foi autorizada a contratação emergencial de um professor de anos iniciais, dois de anos finais e um secretário de escola. Para infraestrutura, o Legislativo autoriza o desmembramento de duas áreas de terras e permuta de outra para alargamento e pavimentação da Rua Nicolau A. Junges, no Bairro Montanha.

Como projeto de lei complementar, foi acrescentado um parágrafo ao artigo 158 do Regime Jurídico Único, possibilitando que o servidor estável possa obter licença, sem remuneração, para tratar interesses particulares, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos. E duas vias passarão a ter novos nomes com os projetos aprovados ontem. No loteamento Almawa, no Bairro Olarias, a Rua A vai se chamar Darcilo Olário. Já a Rua E, no loteamento Recanto da Colina, no Bairro Bom Pastor, recebe o nome de Anoli Cardoso de Siqueira.

 
Sindicomerciários

O presidente do Sindicomerciários, Marco Daniel Rockenbach percebe a iniciativa de se convocar a reunião como positiva. "A categoria quer estar junto na discussão dessa proposta. Vamos propor um novo encontro, depois das 18h30min, para que os comerciários possam participar", adianta. Segundo ele, é preciso garantir que um projeto de lei garantir a negociação coletiva no projeto de lei que ainda será formulado. "Só com a participação do sindicato será possível garantir as condições adequadas de trabalho", afirma.

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