Política

Aprovado texto para regulamentar doação de bens inservíveis

Projeto foi elaborado após denúncias de descartes de berços em boas condições de uso

Créditos: Matheus Aguilar
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Lajeado - A Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou ontem o projeto de lei para regulamentar a doação de bens móveis inservíveis. A proposta foi elaborada depois de uma denúncia de que berços em bom estado de conservação foram encontrados no setor de descarte da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Seosp), no final de setembro. O texto é assinado por Carlos Ranzi e Eder Spohr, ambos do MDB.

De acordo com a justificativa do projeto, a intenção principal é fazer que quando os bens forem avaliados como inservíveis para o Poder Público local, possam ser destinados a entidades carentes, para fins sociais. Sem legislação específica, não era possível fazer a doação dos equipamentos. Conforme o texto inicial, devem ser considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis.

A proposição aprovada nesta terça-feira estabelece critérios que precisam ser seguidos para enquadram os equipamentos da descrição. Para declarar um bem como inservível, tanto o Executivo quanto o Legislativo deverão realizar a averiguação física, relatando por escrito as condições dos bens e classificando-os como ocioso, antieconômico ou irrecuperável. Uma avaliação também precisa ser feita. Por fim, um relatório conclusivo quanto à destinação dos bens deve ser elaborado. Este relatório deve demonstrar o interesse público e a conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.

Depois disso, um edital deve ser confeccionado com a relação dos bens disponíveis, e convocando as entidades a se cadastrarem. Pela proposta, só poderão participar as entidades que demonstrarem que darão uso e fins de interesse social aos bens que receberem em doação. Se mais de uma entidade estiver interessada, a decisão será feita por sorteio. O texto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Marcelo Caumo.

 

Classificação

Conforme o projeto aprovado ontem, bens inservíveis podem ser classificados de três maneiras: ocioso, antieconômico e irrecuperável. Ocioso é o bem que, mesmo em condições de uso, não esteja sendo ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à necessidade do órgão. Como antieconômicos, a proposta entende aqueles materiais cuja manutenção seja excessivamente onerosa. E irrecuperáveis são os bens para os quais não existam no mercado peças de reposição para conserto e que, por isso, tenham perdido as características para utilização.

 

Executivo planeja leilão

A Prefeitura de Lajeado programa um leilão de bens inservíveis ainda para este anos. Serão leiloados itens que foram substituídos por equivalentes mais novos e não foram reaproveitados por outras secretarias.

 

Requerimento rejeitado

O pedido feito por Carlos Ranzi (MDB) de encaminhamento de ofício ao Ministério Público Estadual de Lajeado, com a finalidade de instaurar ação Civil Pública do Município de Lajeado para suposta promoção pessoal e eleitoral do atual prefeito Marcelo Caumo na instalação do letreio com o nome do município no Parque dos Dick foi negado. Ernani Teixeira (PTB), Mariela Portz (PSDB), Ildo Salvi (Rede), Nilson do Arte (PT), Mozart Lopes (PP), Paulo Tori (PPL), Waldir Gisch (PP) e Adi Cerutti (PSD) foram contrários. Com isso, o ofício não pode ser encaminhado via Câmara. Porém, pode ser feito de maneira particular por Ranzi.

 

Projetos aprovados

Projeto de lei Nº 126 - Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso de uma fração de terras à Associação de Moradores do Bairro Carneiros.
Projeto de lei CM Nº 050 - Regulamenta a doação de bens móveis inservíveis pelo Município (vereadores Carlos Eduardo Ranzi e Ederson Fernando Spohr).
Projeto de lei I CM Nº 052 - Denomina de Rua "Elemar Osvino Scherer" a rua "E" do Loteamento Darcy Feier, localizada no bairro Conventos (vereadores Mozart Pereira Lopes e Waldir Sérgio Gisch).
Projeto de lei CM Nº 053 - Denomina de Rua Waldir Vicente Ewald a rua "D" do Loteamento Residencial Diamond, do Bairro Universitário (vereadores Carlos Eduardo Ranzi e Ildo Paulo Salvi).
Projeto de lei CM Nº 054 - Denomina de Rua Isaque a Rua "I", localizada entre o Loteamento IV e o Loteamento V, Bairro Santo Antônio (vereador Nilson do Arte).
Projeto de lei CM Nº 055 - Denomina de Rua Jacó a Rua "J", localizada entre o Loteamento IV e o Loteamento V, Bairro Santo Antônio (vereador Nilson do Arte).
Projeto de lei CM Nº 056 - Denomina de Rua Abraão a Rua "H", localizada entre o Loteamento IV e o Loteamento V, Bairro Santo Antônio (vereador Nilson do Arte).
Projeto de lei CM Nº 057 - Denomina de Rua Candido de Bairros a Rua "D" e toda a sua extensão, localizada no Loteamento II, Bairro Santo Antônio (vereador Nilson do Arte).
Projeto de lei CM Nº 058 - Denomina de Rua Aloysio Johann a Rua "B", localizada no Loteamento Johann, situado no Bairro São Bento (vereador Eder Spohr).

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