Política

Câmara debate suposta cobrança por vaga em creche via ação judicial

Escritório de advocacia teria procurado famílias, oferecendo assistência na obtenção de lugar em escolas de Educação Infantil. Mãe denuncia ter pago R$ 1 mil a intermediário

Créditos: Matheus Aguilar
- Lidiane Mallmann

Lajeado - A intermediação de um suposto representante de escritório de advocacia, para abreviar a espera por uma vaga na Educação Infantil, foi o principal assunto na sessão da Câmara de ontem. O tema foi levantado por Mariela Portz (PSDB) e reverberou entre os pares.

Conforme relato de Mariela, uma mãe a enviou mensagens no WhatsApp na última sexta-feira alegando ter sido contatada em janeiro. "Ela me pediu ajuda, dizendo que era uma das que aguardava na fila desde o ano passado. Ela relatou que esse intermediário a procurou, dizendo ter efetividade para garantir a vaga e propondo ação no valor de R$ 1 mil", revela a vereadora. A mulher aceitou fazer o pagamento em dez vezes, em troca do lugar na creche, obtido pelo escritório, por se tratar de uma necessidade. "Só que em fevereiro o município ampliou as vagas, e ela foi chamada de acordo com a lista de espera da creche onde tinha inscrito a filha", comenta Mariela.

No texto encaminhado via aplicativo, a mulher afirma que telefonou para a Secretaria de Educação e que foi informada de que conquistou o lugar para a filha por estar na lista de espera, e não por ordem judicial. "Só que o intermediário deste escritório de advocacia pressionou essa mãe para que fizesse o pagamento, frisando que eles que conseguiram a vaga", ressalta a vereadora. "Ela pede ajuda por não saber o que fazer. Inclusive diz que não se nega a pagar, mas quer que seja justo."

A legisladora lembra que uma lei do ano passado que tornava pública a lista de espera de vagas em creches passou por unanimidade na Câmara. "Aprovamos essa lei para evitar fraudes, furar filas e que as pessoas fossem enganadas. Era para dar mais transparência. Agora, terceiros estão enganando essas mães que precisam das vagas e não estão sendo chamadas e estão se aproveitando desta situação para cobrar", refere Mariela. Ela ainda lembra que a captação de clientes por advogados, ou representantes destes, é ilegal, uma vez que o código de ética e disciplina veda o oferecimento de serviços profissionais que visem angariar clientes. "Criamos um sistema para beneficiar a população e agora ele é utilizado para enganar as pessoas", desabafa.

Investigação

Conforme Mariela Portz, seu mandato sempre condenou a judicialização das vagas em creches. "Esse procedimento fura a fila. Pais que têm mais condições de pagar conseguem entrar na Justiça e garantir a vaga, burlando todos os critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação. Isto é muito sério e precisa ser investigado", brada. "Que a população não se deixe enganar. Se alguém procurar com promessas de indicação, nenhum de nós, vereadores, consegue furar a fila. Se alguém disser que consegue, está mentindo", reforça. De acordo com ela, de 22 casos de judicialização, 20 são deste mesmo escritório que procurou a mãe que a enviou mensagem.

Ernani Teixeira (PTB), que é advogado, lembra que todos os profissionais têm um número da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, segundo ele, é possível investigar o profissional que está procurando as famílias. "Se houver investigação, se chega até quem está assinando as petições e fazendo isso de forma sistemática. Não tem como ficar no escuro isso. Nenhum petitório é encaminhado ao juiz sem o número da OAB", explica. Waldir Gisch (PP) diz que todos da comunidade devem ajudar a fiscalizar essa situação. "Se isso tomar corpo, teremos ações judiciais em todas as áreas. A tendência é que mais casos surjam. Já que um conseguiu, mais pessoas vão tentar via judicial", acredita.

Mozart Lopes (PP) também destaca a importância de uma investigação sobre esta captação de clientes para conquistar vagas em creches através da Justiça. "Soube de casos em que o valor da ação era de R$ 4 mil. Tem que ser investigado. O Poder Legislativo é tão transparente que além de aparecer o número do protocolo, tem o nome dos pais, preservando o nome da criança na divulgação da lista. Um único escritório conseguiu 22 vagas."

Eder Spohr (MDB) lembra que o texto da legislação aprovada para a divulgação da lista de espera não prevê a divulgação dos nomes. "Em nenhum momento diz que precisa conter a nomenclatura. Temos que ajustar, de alguma forma, a execução dessa lei. Já se resolve o problema", sugere.

 
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O que diz a lei: A publicidade da lista de espera é tratada na Lei 10.359, de 8 de março de 2017. Pelo texto, o Executivo fica obrigado a divulgar, por meio eletrônico com acesso irrestrito, bem como fixar nos estabelecimentos de ensino, as listas de espera das crianças que aguardam vagas nas creches e mantê-las atualizadas. As informações a serem divulgadas devem conter: o número de inscrição do aluno, data e hora da inscrição e unidade pretendida.

 
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Waldir Blau (MDB) encaminhou um ofício para a Mesa Diretora sobre a necessidade de a Câmara buscar consenso junto à bancada gaúcha em Brasília para conquistar recursos para a construção da construção da unidade cardiológica, UTI pediátrica com dez leitos e centro obstétrico, com valor estimado em R$ 15 milhões, sendo R$ 8 milhões para estrutura física e R$ 7 milhões para equipamentos.

O vereador Carlos Ranzi (MDB) pediu vistas ao Projeto de Lei 003, que prevê a criação de um programa de parcerias público-privadas (PPPs) em Lajeado. Com isso, a proposta deve retornar para a ordem do dia no prazo de duas sessões. Ele ainda destacou a inclusão da ONG Amando, Protegendo e Ajudando Muitos Animais (Apama) como uma das entidades beneficiadas com recursos do programa Nota Fiscal Gaúcha.

Neca Dalmoro (PDT), Sérgio Kniphoff (PT), Ildo Salvi (Rede), além de Mariela e Ernani, lembraram o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco.

 
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Os quatro projetos que foram para votação tiveram aprovação unanimidade. Os textos tratam da inclusão de novos eventos no calendário municipal; a abertura de crédito suplementar destinado à Procuradoria-Geral para garantir o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs); crédito especial para a Secretaria de Educação, provenientes de disponibilidades financeiras do exercício passado; e crédito especial para a aquisição de mobiliário para as salas de aula das escolas municipais.

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