Política

Orçamento de Estrela será de R$ 125 milhões em 2019

Câmara aprova lei com previsão de receita e fixação de gastos para 2019

Créditos: Da redação
Vereadores aprovam Orçamento e outros quatro projetos - Matheus Aguilar

Estrela - A Câmara de Vereadores de Estrela aprovou, por unanimidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019. A previsão de receitas do município é de R$ 125.236.000,00 no próximo ano. Outros quatro projetos foram votados na sessão desta segunda-feira (3). As expectativas para a previsão de receita se baseiam na arrecadação de impostos, taxas e contribuição de melhoria; contribuições compostas de valores retidos dos servidores estatutários para o Fundo de Previdência Próprio do município, assim como o valor dos encargos patronais do RPPS; receita patrimonial decorrente na sua totalidade, da rentabilidade de aplicações financeiras alcançadas dentro do próprio exercício; receita de serviços por meio de fundos, como da telefonia, agricultura e meio ambiente; transferências correntes, representadas por dois valores principais: o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), acrescido de outros tributos de menor valor arrecadados pela União e pelo Estado e repassados ao município, bem como, as transferências voluntárias para a manutenção dos serviços de educação, saúde e assistência social; outras receitas correntes por meio da cobrança da dívida ativa; receitas de capital decorrentes de alienação de bens e amortização de empréstimos. 

Mais da sessão
Os demais projetos votados na sessão de ontem foram o 086, que recebeu emenda de Ernani Castro (MDB) e o 107, com emenda de Norberto Fell (PPS). Por acordo de lideranças, ingressaram na pauta também os textos 108 e 110.
O Projeto de Lei 086 dispõe sobre a aplicação de recursos derivados da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio do município. A emenda apresentada altera o "caput" do artigo 2º, passando a constar que, excepcionalmente, a critério do Poder Executivo, a aplicação dos recursos poderá ser destinada ao financiamento do Regime Próprio de Previdência Social, com exceção da receita proveniente da alienação de bens imóveis que integrem o patrimônio do município.

Já o texto do PL 107 trata do desconto para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, para o exercício de 2019. Pela lei aprovada ontem, o Executivo fica autorizado a conceder desconto de 10% do IPTU 2019 aos contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única conforme datas a serem definidas no decreto que fixa o calendário de pagamentos. A emenda acrescenta que os vencimentos deverão ser fixados para o ano de 2019, com vencimento, exclusivamente, naquele exercício financeiro.

Nos acordos de lideranças, o Projeto de Lei 108 autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação no valor de R$ 400. Já o 110 autoriza a abertura de crédito especial de R$ 43.489,19 no Orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação referente ao convênio no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

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