Política

Parecer sobre projeto de abertura do comércio aos domingos é revisado

Com isso, assessoria jurídica da Câmara sugere a constitucionalidade do texto

Créditos: Matheus Aguilar
- Lidiane Mallmann/arquivo O Informativo do Vale

Lajeado - A assessoria jurídica da Câmara de Vereadores fez uma revisão no parecer emitido sobre o Projeto de Lei 020-02/2018, de iniciativa do Executivo municipal, que altera o artigo 64 do Código de Posturas. Conforme a nova interpretação, o advogado Juliano André Heisler sugere que seja reconhecida a constitucionalidade material e formal do texto, à luz de uma interpretação sistêmica da Lei Orgânica, Constituição Estadual e Constituição Federal.

Segundo o novo documento, a constitucionalidade do projeto de lei deve ser verificada em dois níveis: formal e a material. No nível formal, busca-se verificar se o projeto de lei atende a forma prescrita em lei, o meio que deve ser adotado para o nascimento da norma. Sob este aspecto, há duas interpretações possíveis. "Na primeira, de forma apenas literal, é possível verificar que a Lei Orgânica do Município de Lajeado estabelece a competência dos Poderes Executivo e Legislativo. Embora o Poder Executivo tenha competência para legislar sobre a organização e atribuições da Secretarias (artigo 46, inciso IV, artigo 87, §1º, III da Lei Orgânica), na qual se insere o Código de Posturas, a matéria específica do horário de funcionamento do comércio não é de competência do Poder Executivo", indica o parecer. Por esta interpretação, caberia ao Legislativo a iniciativa do projeto, e não da Prefeitura, como é o caso.

Na segunda interpretação quanto à constitucionalidade formal, que diz respeito à uma interpretação sistêmica da Lei Orgânica à luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e Constituição Federal. "Nesta análise, verifica-se que o disposto no artigo 13, inciso II da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (Art. 13. É competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado: II - dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local;) e no artigo 30, inciso I da Constituição Federal (Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;), que não estabelecem ao Poder legislativo Municipal a exclusividade em legislar sobre o tema, permitiriam uma competência concorrente entre este ele e o Poder Executivo para iniciativa de projeto de lei regulamentando a matéria", aponta a análise jurídica. Este é o entendimento do Executivo municipal.

De acordo com a nova interpretação da assessoria jurídica da Câmara, a norma em vigor já foi analisada e reconhecida. "A legislação municipal que está vigente (artigo 64, §1º da Lei Municipal 5.840/96 - Código de Posturas) estabelece a proibição '...no âmbito do Município de Lajeado, o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, com exceção dos seguintes estabelecimentos comerciais...'." Materialmente, se a redação atual fosse submetida neste momento ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, potencialmente teria problemas de constitucionalidade.

Embora nenhuma emenda tenha sido protocolada, existe a possibilidade. Sob este aspecto, a análise da jurisprudência deve ser levada em consideração. "Emendas ao projeto de lei que frustrem a livre iniciativa poderão ter a constitucionalidade questionada. Se houverem modificações substanciais no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, novamente a matéria poderá ter sua constitucionalidade. Logo, compete ao Município apenas a deliberação sobre horário de funcionamento", afirma o parecer. O texto também revela que é permitido o trabalho aos feriados mediante Convenção Coletiva, desde que observada a legislação municipal.

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