Política

Pedido de vistas adia análise de projeto para amortizar passivo do RPPS

Vereadores discutem sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social

Créditos: Jean Peixoto
- Lidiane Mallmann/arquivo

Lajeado - Insegurança e dúvidas quanto à sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) marcaram a sessão de ontem na Câmara. Responsável pela transição dos servidores municipais do sistema celetista para o estatutário, o RPPS, instituído a partir de projeto apresentado na Câmara em 2016, poderia causar um desequilíbrio nas contas públicas caso não seja definido um teto para as alíquotas incidentes.

Um pedido de vistas de Waldir Blau (MDB) adiou a análise. O vereador destacou a incerteza diante da falta de definição de um teto salarial para os aposentados. "Não me sinto seguro para votar o projeto do jeito que está. Não foi definido um teto salarial para os aposentados. Assim, o servidor que ganha R$ 20 mil por mês poderá se aposentar com o salário integral, o que inviabilizaria o RPPS. Já tem servidores me procurando pedindo a volta do regime pelo INSS. Ele também possui um rombo, mas ao menos o governo federal tem como honrar o pagamento da aposentadoria."

Debate na reunião de comissões
Pela manhã, o líder de governo, Mozart Lopes (PP), salientou que a reunião de comissões tinha como objetivo esclarecer informações que não foram apresentadas quando o projeto foi apreciado no plenário, em 2016. "No trabalho em empresa privada, o patrão paga 20% e o trabalhador, 11%. Sempre foi assim em Lajeado. Os servidores saíram do regime celetista, e agora nos é proposto, através do projeto 003/2018, onde é aumentado o percentual do município de 20% para 29%. Isto não nos foi dito em 2016. Não nos foi dito que a prefeitura teria que investir 9% que são do contribuinte lá de fora", destaca.Guilherme Walter, representante da empresa Lumens Atuarial, responsável pelo estudo de viabilidade do RPPS, esclareceu dúvidas dos vereadores.

Questionado sobre o futuro da aposentadoria dos servidores, Walter explicou que o cálculo atuarial não é exato, mas disse que pelos próximos cinco anos o município teria como suprir o custo progressivo das alíquotas. "Hoje, o município tem acúmulo de R$ 40 milhões, eu devo afirmar para vocês que é um valor bastante grande em relação a diversos outros que já têm regime próprio há muito tempo", frisa.Carlos Ranzi (MDB) questiona sobre os custos aos cofres públicos das aposentadorias de novos servidores em uma realidade em que não há teto salarial. "Em um cenário tão radical quanto possível, caso se cancelasse tudo, os servidores que estavam à borda de se aposentar teriam uma limitação salarial de R$ 5,6 mil, conforme o teto do INSS. Caso seja aprovado o projeto de lei, esse teto deixa de existir. Isso não tem lógica," aponta. Ranzi afirma ainda que o teto do servidor seria o mesmo que o do prefeito.

Condução de veículos
O projeto que autorizaria os servidores integrantes da equipe do Serviço de Inspeção Municipal a dirigir veículos do Executivo foi questionado por Carlos Ranzi (MDB) e Neca Dalmoro (PDT). Segundo eles, o custo de uma possível ação trabalhista sofrida pelo município poderia superar o custo mensal de um servidor designado para a função. Já Paulo Tori (PPL) afirmou que a Secretaria de Administração tem autonomia suficiente para tomar este tipo de decisão, sem precisar do aporte da Câmara, portanto, votou contra. Pedido de vistas adiou a decisão.

Plano de carreira
Foi aprovada por unanimidade a proposta que visa incluir, nos requisitos de provimento dos cargos de auxiliar de consultório dentário, técnico de enfermagem, técnico em edificações e fiscal de planejamento, a exigência de inscrição no respectivo conselho de classe.

Crédito especial
Os vereadores deram aval ao projeto que autoriza o Executivo a abrir crédito especial para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 5 milhões na contratação de financiamento para a realização de obras de capeamento e recapeamento asfáltico.

Dia do Evangélico
Assinado por Nilson Do Arte (PT), o projeto que institui o Dia do Evangélico em Lajeado no segundo sábado de novembro foi aprovado por unanimidade. Vereadores parabenizaram a iniciativa que, segundo Do Arte, contempla pelo menos 20% da população da cidade, que conta com significativa contribuição histórica destes religiosos.

Nova praça
A área pública localizada no Loteamento Antares, no Bairro Campestre, passará a se chamar Praça João Berté. A alteração, apresentada por Sérgio Rambo (PT), passou por unanimidade.

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