Política

Projeto quer autorizar doação de bens públicos a entidades de interesse social

Iniciativa é dos vereadores Carlos Ranzi (MDB), Eder Spohr (MDB) e Neca Dalmoro (PDT)

Créditos: Matheus Aguilar
Legisladores aprovam projetos em sessão desta semana - Lidiane Mallmann

Lajeado - Motivados pelo caso de berços encontrados no setor de descarte da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Seosp) há cerca de 15 dias, foi protocolado na Câmara um projeto de lei para possibilitar a doação de bens inservíveis da prefeitura para entidades assistenciais. A iniciativa é dos vereadores Carlos Ranzi (MDB), Eder Spohr (MDB) e Neca Dalmoro (PDT).
Conforme o texto inicial, devem ser considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis. Alguns critérios precisam ser seguidos para que os equipamentos se enquadrem na descrição. Para os vereadores, ocioso é o bem que, mesmo em condições de uso, não esteja sendo ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à necessidade do órgão. Como antieconômicos, a proposta entende aqueles materiais cuja manutenção seja excessivamente onerosa. E irrecuperáveis são os bens para os quais não existam no mercado peças de reposição para conserto e que, por isso, tenham perdido as características para utilização.
O projeto destaca que um relatório deve ser elaborado pela administração municipal quanto à destinação dos bens. O documento precisa demonstrar o interesse público e a conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação. Depois disso, um edital deve ser confeccionado com a relação dos bens disponíveis, e convocando as entidades a se cadastrarem. Pela proposta, só poderão participar as entidades que demonstrarem que darão uso e fins de interesse social aos bens que receberem em doação.

Projetos votados
Na sessão desta terça-feira (9), a Câmara avaliou as seguintes matérias:

Veto ao CM 009: Parecer pela ilegalidade do veto ao texto que denomina de Rua Paulo Silomar Mota a Rua F, localizada no Bairro Santo Antônio.
CM 045: Concede o título de Cidadão Lajeadense ao defensor público Marcelo da Silva.
PL 116: Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso, pelo período de cinco anos, com possibilidade de renovação por igual período, de uma área situada à Rua Henrique C. Becker esquina com Rua Jade, Bairro Igrejinha, à União Sul Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
PL 120: Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso de três áreas de terrenos urbanas à Associação de Moradores do Bairro Nações, pelo prazo de cinco anos, podendo ser renovado por igual período.

 

 

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