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Direito de família exige atualização constante dos profissionais

Congresso Gaúcho de Direito de Família acontece no Teatro Ceat. Na programação, entre diversas palestras, esteve uma sessão descentralizada de julgamento da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

Créditos: Lucas George Wendt
- Lucas George Wendt

Lajeado - A noção do que é a família tem mudado, e vem se transformando ao longo do tempo. Os reflexos e os desafios dessa evolução de entendimento e conceituação fazem com que os profissionais da área jurídica atualizem seus instrumentos para atender as dinâmicas complexas que regem a contemporaneidade.

Com base nisso, profissionais e estudantes de diversas áreas estiveram reunidos durante a tarde de ontem no Teatro Ceat, no Colégio Evangélico Alberto Torres, para discutir o direito de família e os desafios da área na atualidade. A quarta edição do Congresso Gaúcho de Direito de Família, promovida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/RS), começou na sexta-feira e segue neste sábado, em Lajeado.

O congresso foi dedicado a debater e analisar os temas relevantes das áreas do direito de família e sucessões. Atento à necessidade de atualização, o evento propôs uma leitura multidisciplinar sobre as relações familiares, baseada na reflexão e análise de temas pouco explorados no campo. Novas configurações familiares, temas como reprodução assistida e filhos afetivos, bem como o papel da constelação familiar na mediação de conflitos foram abordados durante a programação do evento.

O presidente do IBDFAM/RS, Conrado Paulino da Rosa, em seu pronunciamento, destacou que o evento encerra a segunda gestão da equipe diretiva do IBDFAM/RS e faz parte de uma série de atividades desenvolvidas para levar atualização aos municípios do interior do estado.

O fato de estar sendo realizado em uma escola, pontua Conrado, é significativo. "As escolas são o primeiro ambiente de socialização das crianças e adolescentes fora das famílias". No credenciamento, os presentes receberam desenhos de crianças do Ceat e de alunos da rede municipal de educação de Lajeado. "Elas puderam expressar em forma de desenho o que significa família", exalta Conrado. "Ficamos felizes de estar em um ambiente escolar, considerando que é em nome dessas crianças e adolescentes a nossa intervenção: não só do Direito, mas do Serviço Social e da Psicologia."



Os cartórios são espaços de adaptação
O papel do registro civil das pessoas naturais no direito de família contemporâneo foi a primeira palestra da tarde de sexta-feira, proferida por Christiano Cassettari, registrador civil em Salvador/BA.

Durante sua fala, Cassettari apresentou alguns dos dados compilados durante a realização de sua tese de doutorado que resultaram na publicação do livro Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva. Os grandes temas sobre os quais Cassettari falou foram casamento, registros civis e a multiparentalidade - campos do direito de família que passaram atualizações recentes.

Ele iniciou sua palestra diferenciando os registros de coisas e de pessoas, indicando que este último é mais complexo em razão do caráter maleável das decisões humanas. Para Cassettari, é necessário romper a ideia de que existe um mundo diferente operando nos cartórios e nas casas de registros no país. Segundo ele, é importante instrumentalizar os alunos dos cursos de Direito no país para outras áreas que não apenas as que sejam relacionadas ao litígio, com foco em processos. "Pouco se fala em atividades que sejam diferentes", diz, referindo-se às áreas de registro civil e atividades notariais. Os registros civis realizaram mudanças recentes nas suas rotinas no Brasil, em parte para atender novas realidades.

O modelo de documento de registro de nascimento vigente no Brasil oferece possibilidades amplas para os registos - o que é uma realidade relativamente recente, segundo Cassettari. As mudanças surgem como forma de se adaptar a modelos de famílias e relações sociais que são diferentes.

Recentemente o presidente Michel Temer sancionou uma alteração na Lei de Registros Públicos que permite o registro de bebês como naturais das cidades onde as mães residem e não mais como era feito antes, com os registros tendo de ser feitos considerando o local de instalação da maternidade onde nascimento aconteceu. Sobre a questão, ele ainda comenta que, após campanhas realizadas, o Brasil diminui o índice de sub-registros - o que era um problema até pouco tempo atrás.

Outra questão importante é possibilidade do registro de paternidade ser feito em qualquer ponto do país, o que facilita o estabelecimento da filiação e ajuda a impedir que crianças sejam registradas sem pai.

A multiparentalidade é um tema delicado e que exige atenção, na opinião Cassettari. Ela é a possibilidade de registro paternidade de alguém a três ou mais pessoas. Christiano comenta que "temos que ser responsáveis ao conceder a parentalidade afetiva".

Segundo Cassettari, não é possível levar em consideração, por exemplo, apenas o tempo de convivência para a parentalidade afetiva. A pessoa registrada com três ou mais genitores pode ter, por exemplo, três heranças. "Vai ter todos os direitos", diz. A concomitância de parentalidades vai produzir os mesmos efeitos decorrentes do parentesco entendido como natural.

"A questão da parentalidade afetiva já chegou aos cartórios do Brasil", completa.

União
Os casamentos e uniões estáveis foram abordadas durante a palestra. O palestrante argumenta que eles produzem uma série de efeitos para a sociedade. Para ele, união estável não é o mesmo que casamento e tem implicações jurídicas diferentes, mesmo que as pessoas troquem uma coisa pela outra sem conhecer as consequências de cada uma das instituições. Ele diz que estudos recentes demonstram elevação no número de uniões estáveis registradas. "O casamento é união formal. A união estável é informal" diz. Para finalizar, ela enfatiza que o cartório é um espaço que está à disposição do povo e a serviço da população brasileira.

Julgamento em Lajeado
Um dos destaques da agenda de atividades programadas para os dois dias foi a sessão didática de julgamento da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, que ocorreu na sexta-feira. Os Desembargadores Rui Portanova, Luiz Felipe Brasil Santos e Ricardo Moreira Lins Pastl compuseram a mesa montada no palco do Teatro Ceat.


Programação para o sábado:


10h às 12h: workshops
- Mediação: Liane Busnello Thomé, advogada e professora, e Patrícia Pithan Pagnussatt Fan, defensora Pública;
- Bioética: Delma Silveira Ibias, advogada e vice-presidente do IBDFAM-RS, e Rosana Garbim, juíza de Direito;
- Alienação parental: Izabel Fagundes, assistente social, e Cristiana Gomes Ferreira, advogada;
- Sucessões: Bráulio Pinto, advogado e professor, e Letícia Ferrarini, advogada;
- Curatela: Diego Oliveira da Silveira, advogado;
- Direito Registral e notarial: Joana D'Arc de Moraes Malheiros, registradora Civil/RS, e Luís Antônio de Abreu Johnson, juiz de Direito e diretor do Foro de Lajeado;

12h: intervalo;

13h30min: apresentação dos pôsteres selecionados;

14h: A incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis, com Claudio Tessari, advogado tributarista e professor;

14h30min: apresentação de trabalho científico selecionado;

14h40min: Aspectos controvertidos da sucessão dos cônjuges, com Zeno Veloso, tabelião no Pará e diretor nacional do IBDFAM;

15h50min: A priorização da guarda compartilhada na família democrática, com Dimas Messias de Carvalho, promotor de Justiça aposentado no Estado de Minas Gerais;

17h: encerramento.

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