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MP do Contribuinte Legal é tema de reunião-almoço no Sincovat dia 24


Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019), que estabelece requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, será o tema da reunião-almoço que ocorre no dia 24 de março, a partir das 11h30min, na sede do Sincovat, em Lajeado. Ministrado pela especialista em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais, Sandra Rasquim Rabenschlag, o painel terá como foco as formas de utilizar precatórios na negociação de dívidas com a união.

Sandra atua como perita contábil nas áreas cível, trabalhista e federal e vai discorrer sobre débitos incluídos, benefícios concedidos, acordo de transação e avaliação do precatório. As vagas são limitadas e as inscrições devem ser efetuadas até as 11h45min do dia 23 através do e-mail [email protected] u pelo telefone 3709.2798. O almoço será por adesão e o valor do investimento é de R$ 40,00 para associados do Sincovat e Aescon VT e R$ 50,00 para os demais interessados.

Reunião Federacon

Antecedendo a atividade, o sindicato sedia, a partir das 9h, a reunião mensal da diretoria da Federacon, a qual se encontrará tendo como principal pauta a organização do Encontro de Integração dos Contabilistas (Eicon) 2020.

Conselho de Contabilidade do RS aponta quais as novidades na declaração do Imposto de Renda para este ano

Os contribuintes têm até 30 de abril para enviarem a declaração de Imposto de Renda à Receita Federal do Brasil, pelo programa IRPF 2020, disponível para baixar em www.receita.economia.gov.br/ pelo portal E-CAC (para quem tem certificação digital) ou pelo APP "Meu Imposto de Renda."

Para este ano, há algumas novidades: a obrigatoriedade de informar o número do recibo da entrega da declaração do ano anterior para quem teve rendimentos anuais superiores a R$ 200.000,00; os Lotes de Restituição, que em 2019 eram sete, agora são somente cinco e o prazo vai de maio a setembro e, no quesito "Bens e Direitos", é necessário indicar se a propriedade do bem é do titular ou do dependente.

O contador Celso Luft, vice-presidente de gestão do CRCRS, explica que o processamento da declaração será rápido. O contribuinte poderá acessar o status da declaração já no dia seguinte. Assim, será possível verificar pendências. O resultado do processamento estará disponível no "Meu Imposto de Renda" (Extrato da DIRPF). "Também é possível, até 10 de abril, pagar o imposto no débito automático da 1ª Quota", complementa o vice-presidente.

Celso ainda lembra que é a hora de destinar parte do Imposto de Renda aos Fundos da Criança e do Adolescente e Fundo da Pessoa Idosa.

"Foi criado uma ficha para Doações Diretamente na Declaração - para o Funcriança e ao Fundo do Idoso e agora poderá ser destinado 3% para cada fundo. O sistema sugere automaticamente o valor para o seu Município ou para o Estado, assim, você ajuda a campanha 'Valores que Ficam' da Assembleia Legislativa do RS, apoiada pelo CRCRS", esclarece Celso.

Fonte: CRCRS


Sincovat

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