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Prorrogadas as inscrições para os cursos intensivos de Departamento Pessoal e ICMS


Ainda dá tempo de garantir a participação nos cursos intensivos on-line de Departamento Pessoal e de ICMS, cujas datas de início foram transferidas para abril. O primeiro deles terá aulas às quartas-feiras, das 18h50min às 22h20min, no período de 14 de abril a 28 de julho, tendo como foco a legislação trabalhista e previdenciária, em especial a aplicação no eSocial, e cujas aulas serão ministradas pela contabilista Eliane Valcam. Já o de ICMS ocorre de 19 de abril a 5 de julho, com atividades nas segundas-feiras, das 18h50min às 22h10min, as quais terão como instrutora a consultora especialista nas áreas de ICMS (região sul e sudeste), IPI e ISS, Marla Murillo Pinto, e cujo objetivo será o aperfeiçoamento das diversas regras e exigências determinadas pela legislação do ICMS. Os interessados podem se inscrever no site www.sincovat.com.br, associados do sindicato têm desconto no valor do investimento.

Cursos de abril

Para o mês de abril, o Sincovat agendou atividades virtuais de curta duração, cujas informações e inscrições também estão disponíveis no site da entidade.

16 - Novo eSocial
20 - Atualização Previdenciária
22 - Prático de Escrita Fiscal (Básico)
23 - LGPD para Administração de Pessoal e Recursos Humanos
30 - Fechamento de Importação (Contabilização, Fiscal e Custos)

MP unifica inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ

O governo Federal editou medida provisória (MP 1.040/2021) com o objetivo de facilitar abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 30. As mudanças legislativas trazidas pela MP também visam, segundo o governo, à proteção aos investidores minoritários, à facilitação no comércio exterior de bens e serviços e à liberação de construções de baixo risco.

Para a abertura de empresas, o texto determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com a eliminação de análises de viabilidade e a automatização da checagem de nome empresarial.

Para a proteção dos investidores minoritários, a MP altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404, de 1976). Sobre o comércio exterior de bens e serviços, o texto assegura, por exemplo, a disponibilidade de guichê único eletrônico aos operadores e prevê que quaisquer exigências baseadas em características das mercadorias sejam impostas somente por meio de lei.

A MP também confere nova regulamentação à profissão de tradutor público e intérprete comercial, permitindo que atuem em todo país e possam realizar seu trabalho por meio eletrônico.

No âmbito da execução de contratos, o governo instituiu o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira) para agilizar a cobrança e recuperação de crédito, o qual vai reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas.

A MP também trata do fornecimento de eletricidade, a fim de aumentar a celeridade de alguns processos de acesso à energia elétrica. O texto estabelece prazo para o poder público autorizar a realização de obras de extensão de redes de distribuição de energia elétrica.


Sincovat

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