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Reforma da Previdência em debate

Comunidade lota Câmara de Vereadores para ouvir painelistas em audiência pública

Créditos: Julian Kober
PRESENÇA: moradores ocuparam o plenário para acompanhar a audiência pública - Julian Kober

Encantado - As dúvidas da população em torno da Reforma da Previdência levaram a Câmara de Vereadores a realizar uma audiência pública no sábado para discutir o tema. Mais de quarenta pessoas acompanharam o debate, que durou mais de duas horas e contou com a participação de painelistas contrários e à favor da proposta de emenda constitucional do presidente Jair Bolsonaro.

O líder do Legislativo, vereador Luciano Moresco (PT), destaca a importância de abrir espaço para a pluralidade de opiniões neste debate, que é interesse de toda a população. "Vivemos um momento em que as pessoas se dedicam em conversar sobre um assunto apenas com quem tem opiniões muito próximas e não acabam debatendo. E a divergência é importante, especialmente num tema como este", afirma.

Dos oito painelistas da audiência, seis manifestaram-se contrários à proposta apresentada pelo Governo Federal: o deputado federal Heitor Schuch (PSB); deputado estadual Elton Weber (PSB); deputado estadual Edgar Pretto (PT); advogado Anderson Ribeiro, membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e secretário geral da Comissão Nacional de Seguridade Social da Associação Brasileira de Advogados; ex-coordenadora a Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Fetraf/RS), Cleonice Back; diretor do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Rio Grande do Sul, Jorge Patrício. A favor estavam o assessor da bancada Partido Social Liberal (PSL), Jairo Seger, representando o deputado estadual Capitão Macedo, e o secretário da Fazenda de Lajeado, Guilherme Cé, representando o Partido Novo.


"O Brasil precisa de uma reforma dentro da nossa realidade"

O advogado Anderson Ribeiro considera necessário realizar uma reforma previdenciária e embora cite pontos positivos, não considera esta proposta ideal. "O Brasil precisa de uma reforma dentro da nossa realidade econômica e social. Ela tem que ser para todos nós", frisa.

Ribeiro destaca que a PEC pode retirar os direitos previdenciários da Constituição Federal, o valor mínimo do benefício (que é de um salário mínimo) e os reajustes de inflação. "A partir do momento que tiramos da Constituição Federal, podemos ter sim benefícios por meio de lei complementar inferiores a salário mínimo. E nada impede que tenhamos um repasse inferior à inflação."

Um dos pontos que considera positivo é questão da idade mínima. A proposta do governo, de 65 anos para homens, é semelhante a de outros - Espanha, Holanda, Dinamarca, Suécia e Reino Unido, por exemplo-. Embora não considere esta idade a ideal, afirma que, no Brasil, as pessoas costumam se aposentar aos 58 anos. "O Brasil não possui idade mínima, e isso acaba sendo ruim. Recentemente, aposentei uma mulher com 42 anos. Precisamos mudar isso."

Uma das principais preocupações é em relação às oportunidades aos trabalhadores mais velhos. Embora a expectativa de vida dos brasileiros venha aumentando, dados da ONU indicam que a sobrevida com qualidade e saúde é de 65 anos. Há também o fato de que, a partir dos 60 anos, a taxa de emprego formal é de apenas 3,4%. "Todos os dados sociais precisam ser olhados. Não é simplesmente verificar que a demografia está mudando", ressalta o advogado.

Cita também o aumento da pontuação para aposentadoria especial. "Um metalúrgico, por exemplo, terá que ter 61 anos de idade e 36 de contribuição. No entanto, o índice de empregabilidade é de 9% para quem passa dos 50 anos no ramo da metalurgia. O que acontecerá com ele? Será que a empresa irá mantê-lo?"

Para Ribeiro, a reforma trará consequências à economia dos municípios. "Em 70% dos municípios brasileiros, o valor de repasses da previdência é maior que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). E em 82%, os pagamentos aos beneficiários do INSS superam a arrecadação municipal."

A reforma vai impactar a aposentadoria das mulheres. De acordo com o Ipea, em um período de aproximadamente 30 anos, as mulheres somam, em média, 22,4 anos de contribuição para a Previdência Social. "Em 2014, 44,4% das mulheres às quais foram concedidas aposentadorias atingiram até 20 anos de contribuição. O que faremos com as outras 56%?"


"Com essa proposta, não chegaremos nunca à aposentadoria"

A ex-coordenadora da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar, Cleonice Back, suplente do senador Paulo Paim (PT), afirma a reforma acaba com a aposentadoria dos trabalhadores rurais. "Nós queremos, como agricultores, se aposentar um dia. Mas, com essa proposta, não chegaremos nunca à aposentadoria."

Para ela, é necessário avançar no debate, analisar o impacto da crise econômica. "Se tivermos um crescimento na economia, em 2038 vai estar sobrando dinheiro para a previdência.

Precisamos discutir desenvolvimento e emprego, não a retirada de direitos", defende. Embora ache necessários ajustes no sistema previdenciário, não considera boa a proposta do presidente Jair Bolsonaro. Faz críticas à capitalização da previdência. "No Chile, onde há este modelo, tem um índice absurdo de idosos que não conseguem viver com a aposentadoria."

Cleonice apresenta o relatório da CPI da Previdência, que aponta erros na proposta de reforma apresentada e sugere uma série de providências para equilibrar o atual sistema, como mecanismos de combate às fraudes, maior rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores. "A CPI revelou os sonegadores e a má gestão, seu maior problema. Precisamos corrigir isso. E a PEC não acaba com nada disso."


"É preciso reformar a previdência"

Para o assessor técnico Partido Social Liberal (PSC), Jairo Seger, há muitas falácias quando se fala na reforma da previdência. Cita alguns fatores que mostra a necessidade de realizá-la: a primeira é o envelhecimento da população. Há uma queda na taxa de fecundidade nas últimas décadas, indicando a redução de jovens, e o aumento da expectativa de vida, o que leva ao aumento de aposentados fora do mercado de trabalho. "Em 2019, a proporção de idosos é de 10%. Para 2060, será de 25%, ou seja, um quarto da população brasileira será idosa e recebendo aposentadoria", afirma.

Outro fator é o aumento crescente do déficit, que foi de R$ 266 bilhões no ano passado. Para 2019, a projeção é de R$ 292 bilhões. "O déficit começou em 2001. Com a desvinculação de receitas da União, chegamos em 2016 em mais de R$ 250 bilhões. Sem a desvinculação, em 2016, teríamos um déficit acima de R$ 160 bilhões. Toda a nossa contribuição não chega para pagar a aposentadoria, e o governo precisa tirar de outro lugar."

Seger não acredita que a correção do déficit se dá com a cobrança das dívidas, pois boa parte deste valor é considerável irrecuperável. "Hoje, a dívida ativa é de R$ 504 bilhões. Destes, em torno de 35% a 40% conseguem cobrar. O resto não, porque as empresas quebraram e faliram, liberando-se do patrimônio", explica.

Concorda com a questão da idade mínima e a unificação das alíquotas. "Não é um justo um servidor público se aposentar com salário altíssimo enquanto o da iniciativa privada deve se aposentar pelo teto. Na reforma da previdência, quem ganha mais vai pagar mais ao INSS, e quem ganha menos, paga menos."

Mas, embora considere a reforma necessária, acredita que há pontos que precisam ser modificados. O assessor não concorda com as mudanças na aposentadoria de trabalhadores rurais e professores, por exemplo, ou o sistema de capitalização. "Não vi dá certo em nenhum lugar do mundo." Para ele, é necessário que os deputados sugiram alternativas a certos pontos da PEC. "O governo fez a proposta ao máximo para que o Congresso reduza ao mínimo aceitável. E espero que o Congresso faça isso com responsabilidade."


"É falácia que vamos trabalhar até morrer"

O secretário da Fazenda de Lajeado, Guilherme Cé, acha que é necessário levar em consideração o lado econômico. "A conta tem que fechar. É inevitável, se faltar recursos, alguém tem que pagar."

Ele começa lendo frases da ex-presidente Dilma Rousseff, que defendeu a necessidade de uma reforma, na qual a petista afirma melhoraria a sustentabilidade fiscal do Brasil. Destaca que o Brasil passou por um dos processos de envelhecimento, nas últimas décadas, mais rápidos do mundo. "Temos uma transição demográfica muito rápida, com uma quantidade de idosos muito maior que na década de 1960. A cada 100 pessoas vivas, temos 13,1% de idosos. Em 2020, a projeção é 20,6%. E isso vai continuar. No atual sistema, quem beneficia os aposentados está em idade ativa. Vamos ter que enfrentar isso."

Ele destaca que há um aumento da expectativa de vida, ao mesmo tempo que há na qualidade da saúde, com os brasileiros vivendo próximos aos europeus. "É falácia de que vamos trabalhar até morrer. Hoje, uma pessoa que se aposenta aos 65 anos vai continuar a viver, em média, até os 83 anos. E a tendência é que suba. Reformar a previdência vai tornar possível que a gente consiga investir mais em saúde para melhorar ainda mais."

Cé apresenta dados da Instituição Fiscal Independente, no qual o déficit previdenciário no âmbito federal, estadual e municipal em 2018 foi de R$ 335 bilhões, 5% de tudo que o país produz. Defende que, atualmente, os ricos se aposentam antes e os pobres depois, e isso será corrigido com a reforma proposta.

Em relação aos impactos nos municípios, não concorda com a afirmação do advogado Anderson Ribeiro de que prejudicaria a economia. Ressalta que os municípios gastam muito com previdência própria, que são tirados da saúde, educação e outros setores para custear a aposentadoria dos servidores. "Me entristece estes dados jogados ao ar. Na verdade, os municípios e os estados já estão pagando a conta dessa distorção previdenciária. O Rio Grande do Sul, por exemplo, a crise chegou antes, e desde 2014 o Estado atrasa repasses na saúde, porque gasta muito em aposentadorias. Se não for feito nada, isso só vai se agravar."

Embora considere que há pontos a serem modificados na proposta, cita a desconstitucionalização como exemplo, defende a necessidade de realizá-la. "Me preocupa ouvir que a reforma não vai resolver o problema do país. Ela não vai trazer crescimento econômico, mas sem ela, com certeza não vai ocorrer."

 

 

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